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#2547594

Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a lei municipal que

  • impede a instalação de estabelecimentos comerciais de um mesmo ramo em determinada área.
  • estabelece normas de processo e julgamento sobre crimes de responsabilidade do prefeito.
  • tipifica determinado ato do prefeito como crime de responsabilidade.
  • fixa o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.
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