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#2469485

O ato administrativo discricionário, unilateral e precário, que deverá ser necessariamente, precedido de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em lei, consubstancia

  • a permissão de uso.
  • a concessão de uso.
  • a autorização de uso.
  • a concessão de domínio pleno.
  • o aforamento.
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