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#2469483

Não pertence aos atributos do ato administrativo:

  • Ser discricionário na origem ainda que no Estado Democrático de Direito.
  • Decorre do poder de Império.
  • A autonomia prática e executiva.
  • A decorrência de que os fatos alegados pela Administração são certos e verdadeiros.
  • A presunção de defender os interesses da coletividade.
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