Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 59 questões.
#2801892

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas,salvo,no último caso,por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal conforme preconiza o artigo 5, XII da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Sobre sigilo é correto afirmar que:

  • como regra também é inviolável o sigilo das comunicações telegráficas, mesmo nas hipóteses de decretação de estado de defesa e de sitio.
  • a quebra do sigilo das comunicações telefônicas poderá ser efetuada independente de forma legal, visto que ainda não há lei que a regulamente.
  • como regra, o sigilo de correspondência é inviolável, salvo nas hipóteses de decretação de estado de defesa e de sitio que poderá ser restringido conforme artigos 136 parágrafo 1, “b” e 139, III da Constituição da Republica Federativa do Brasil.
  • as provas obtidas de maneira diversa da que preconiza o artigo 5, XII da Constituição da Republica Federativa do Brasil não poderão ser classificadas como obtidas por meio ilícito se tiverem obedecido as regras previstas em decreto.
  • o sigilo bancário pode ser quebrado mediante requerimento de qualquer autoridade
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora