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#2801840

A intervenção federal nos Estados para assegurar a observância dos princípios constitucionais da forma republicana, sistema representativo e regime democrático dependerá de:

  • solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário local ao Presidente da República
  • solicitação do Procurador Geral da República ao Presidente da República, ouvido o Ministro da Justiça
  • provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador Geral da República.
  • solicitação da Assembléia Legislativa local ao Presidente da República
  • solicitação do Congresso Nacional ao Presidente da República, ouvido o Ministro da Justiça.
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