A sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução
B conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
C celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
D dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
E autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.