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#2180152

O prefeito de um município declarou nulo o concurso público de mecânico, à vista de vícios considerados insanáveis; assim, exonerou, em seguida, os servidores aprovados no certame e já empossados nos cargos. Diante dessa situação hipotética, e com fundamento na teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

  • A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
  • A anulação prescinde da observância do contraditório, ou seja, da audição prévia dos envolvidos.
  • A revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz e pode ser realizada somente pela Administração.
  • A Administração pode desfazer seus próprios atos por considerações de mérito e de ilegalidade.
  • O controle externo dos atos administrativos pelo Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade.
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