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#2180150

Não constitui ato de improbidade administrativa com prejuízo ao erário

  • permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
  • celebrar contrato que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada, sem observar as formalidades previstas em lei.
  • frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo imotivadamente.
  • realizar operação financeira, sem observância das normas legais e regulamentares.
  • perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.
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