A venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.
B assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
C alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis com finalidade comercial de âmbito local com área de até 250 m² e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.
D venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da administração pública, em virtude de suas finalidades.
E vendas de produtos que deverão atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.