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#2839361

Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que

  • a finalidade administrativa é requisito necessário, constituindo-se em elemento discricionário de todo ato administrativo.
  • o ato administrativo, embora ilegítimo ou ilegal, admite o arbítrio dos interessados para sua manutenção ou sua invalidação.
  • um ato inoportuno ou inconveniente pode ser revogado tanto pela Administração quanto pelo Poder Judiciário.
  • a declaração de nulidade de um ato será possível quando não houver observância de formalidade, ainda que não resulte em prejuízo.
  • a ação popular é a via constitucional posta à disposição de qualquer cidadão eleitor, com fins preventivos e repressivos para obter a anulação de atos ou contratos administrativos.
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