A Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recursoex officio, que se considera interpostoex lege.
B A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.
C Por meio da revisão criminal, que poderá ser requerida em qualquer tempo, inclusive após a extinção da pena, o condenado poderá recorrer quando descobrir novas provas de inocência.
D A decisão que decretar a prescrição comporta recurso em sentido estrito.
E Caberá recurso de apelação da decisão que pronunciar ou impronunciar o réu.