A São princípios expressos da Constituição a legalidade, a moralidade, a publicidade e a impessoalidade.
B Por exercerem múnus público, é constitucionalmente vedado o exercício da greve aos servidores públicos.
C É fixada na Constituição a reserva de 10% das vagas nos concursos públicos aos portadores de deficiência.
D As autarquias compõem a Administração indireta da respectiva esfera instituidora.
E É prevista expressamente a revisão anual da remuneração e dos subsídios dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices.