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FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Marechal Deodoro - AL - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Controle Externo 1 Direito Administrativo 7 Direito Civil 5 Direito Constitucional 4 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 8 Direito Urbanístico 2 Direito do Trabalho 5
#3545646
Direito Administrativo: Atos administrativos, Conceito e classificação dos atos administrativos, Extinção dos atos administrativos
2023 FUNDEPES Prefeitura de Marechal Deodoro - AL
Procurador Municipal

O Município X concedeu autorização a um particular A para a instalação de uma banca de salgados em um determinado espaço público, sem qualquer ônus ou prazo estabelecido inicialmente, vindo, posteriormente, a extinguir essa autorização por entender que a ocupação do espaço público em questão teria deixado de ser oportuno e conveniente ao interesse público. O mesmo Município X concedeu uma licença a um particular B para a construção e o funcionamento de um estabelecimento comercial em determinada área da cidade, observando, pouco tempo depois da concessão da licença, que o particular B não teria atendido a todas as exigências da lei e, por isso, extinguiu o ato administrativo que concedeu a respectiva licença. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que  

  • a autorização concedida ao particular A é ato administrativo discricionário, precário, gratuito, simples, com efeito constitutivo, formalizado mediante decreto e cuja extinção se deu por caducidade com efeitosex nunc. A licença concedida ao particular B é ato administrativo vinculado, concreto, com efeito declaratório, formalizado mediante despacho e cuja extinção se deu por cassação com efeitosex tunc.
  • a autorização concedida ao particular A é ato administrativo vinculado, concreto, com efeito constitutivo, formalizado mediante alvará e cuja extinção se deu por revogação com efeitosex nunc. A licença concedida ao particular B é ato administrativo discricionário, precário, gratuito, simples, com efeito constitutivo, formalizado mediante ordem de serviço e cuja extinção se deu por revogação com efeitosex nunc.
  • a autorização concedida ao particular A é ato administrativo vinculado, concreto, com efeito declaratório, formalizado mediante alvará e cuja extinção se deu por invalidação com efeitosex tunc. A licença concedida ao particular B é ato administrativo discricionário, precário, gratuito, simples, com efeito constitutivo, formalizado mediante alvará e cuja extinção se deu por revogação com efeitosex nunc.
  • a autorização concedida ao particular A é ato administrativo vinculado, concreto, com efeito declaratório, formalizado mediante despacho e cuja extinção se deu por cassação com efeitosex tunc. A licença concedida ao particular B é ato administrativo discricionário, precário, gratuito, simples, com efeito constitutivo, formalizado mediante decreto e cuja extinção se deu por caducidade com efeitosex nunc.
  • a autorização concedida ao particular A é ato administrativo discricionário, precário, gratuito, simples, com efeito constitutivo, formalizado mediante alvará e cuja extinção se deu por revogação com efeitosex nunc. A licença concedida ao particular B é ato administrativo vinculado, concreto, com efeito declaratório, formalizado mediante alvará e cuja extinção se deu por invalidação com efeitosex tunc.
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