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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - FUTEL - MG - Procurador

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Tributário 3 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 6 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#1601537
Direito Tributário: Suspensão do Crédito Tributário, Parcelamento, Administração Tributária, Fiscalização na Administração Tributária
2023 FUNDEP (Gestão de Concursos) FUTEL - MG
Procurador

Conforme previsão do Código Tributário Nacional, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações relativas a

  • representações fiscais para fins penais.
  • inscrições na dívida ativa da Fazenda Pública.
  • parcelamento ou moratória.
  • incentivo de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa física.
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