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#3308019

O Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração do Estado de Minas Gerais se constitui instrumento de orientação e fortalecimento da consciência ética no relacionamento do agente público estadual com as pessoas e o com o patrimônio público. Nessa linha, o Código estabelece direitos, deveres e também vedações aplicáveis ao agente público.

Dentre as vedações, não se inclui:

  • Retirar da repartição pública, sem autorização legal, documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.
  • Permitir ou concorrer para que interesses particulares prevaleçam sobre o interesse público.
  • Participar de associação, incluídas as de natureza filantrópica, que mantenham relações com a Administração Pública.
  • Desviar agente público para o atendimento de interesse particular.
  • Deixar de usar conhecimento, avanços técnicos e científicos ao seu alcance no desenvolvimento de suas atividades.
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