A A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais realizado, inclusive por meio digitais, exclusivamente por pessoa jurídica de direito público ou de direito privado.
B A LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento de dados, independentemente do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, entre outras hipóteses, quando a operação for realizada no território nacional.
C O tratamento de dados pessoais pressupõe o fornecimento de consentimento pelo titular, mesmo quando se trata de dados já tornados manifestamente públicos pelo titular, devendo, todavia, ser resguardados os seus direitos e observados os princípios da LGPD.
D O consentimento dado pelo titular para o tratamento de dados pessoais há mais de cinco anos pode ser revogado, desde que mediante autorização judicial.
E Para fins da LGPD, considera-se dado pessoal a informação sobre a pessoa natural identificada, identificável ou anônima.