Disciplinas:
Direito Administrativo 12
Direito Ambiental 2
Direito Civil 7
Direito Constitucional 13
Direito Eleitoral 1
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 13
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 14
Direito Urbanístico 4
Direito do Trabalho 5
Legislação Federal 5
Legislação Municipal 1
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 13
Analise as afirmativas a seguir.
I. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão pelo Tribunal de Contas dispensa a observância do contraditório e ampla defesa em relação ao beneficiário do ato.
PORQUE
II. A decisão proferida não faz coisa julgada.
A respeito das afirmativas, assinale a alternativa correta.
