A A Lei de DiretrizesOrçamentáriasconsistena leique norteiaa elaboraçãodos orçamentosanuais,compreendidoso orçamentofiscal, o orçamentode investimento das empresas estatais e oorçamento da seguridade social.
B A elaboraçãodo orçamentopúblicoé decompetência privativa do Poder Legislativo.
C O projetode lei orçamentáriaserá encaminhadoaté quatro meses antes do encerramento doexercíciofinanceiroe devolvidopara sançãoatéo encerramento da sessão legislativa.
D As metasda AdministraçãoPúblicapara asdespesasrelativasaos programasde duraçãocontinuada são o conteúdo do Plano Plurianual.