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#1765390

Referente aos princípios orçamentários, é correto afirmar:

  • De acordocom o princípioda unidade,o montantetotal de despesasorçamentáriasdeve ser igualao montante total de receitas orçamentárias.
  • Conformeo princípioda exclusividadedematériaorçamentária,somentepode constardoorçamentomatériapertinenteàs previsõesdereceitase despesas,bem como não é permitidoconstarautorizaçãopara aberturade créditossuplementarese contrataçãode operaçõesdecrédito,aindaque por antecipaçãode receita,nos termos da lei.
  • O princípioda exclusividadeconsistena nãoinserçãode matériaestranhaà previsãodareceita e à fixação da despesa no orçamento.
  • Segundoo princípioorçamentáriodauniversalidade,ao PoderExecutivoé permitidorealizarquaisqueroperaçõesde receitaou dedespesa sem prévia autorização parlamentar.
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