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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Analista de Auditoria Regularização e Fiscalização da Saúde - Direito

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Disciplinas:
Atualidades 3 Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 6 Direito Civil 1 Direito Constitucional 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Sanitário 6 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 1 Enfermagem 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 2 Português 10
#2585677
Direito do Trabalho: Terceirização no Direito do Trabalho, Das relações laborais
2016 FUNDEP (Gestão de Concursos) Prefeitura de Uberaba - MG
Analista de Auditoria Regularização e Fiscalização da Saúde Direito

Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa que não apresenta características da Terceirização.

  • A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
  • Não forma vínculo de emprego com o tomador, a contratação de serviços de vigilância, conservação e limpeza, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
  • A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.
  • A terceirização é ilegal no caso de trabalho temporário.
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