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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Analista de Auditoria Regularização e Fiscalização da Saúde - Direito

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Disciplinas:
Atualidades 3 Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 6 Direito Civil 1 Direito Constitucional 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Sanitário 6 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 1 Enfermagem 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 2 Português 10
#2585670
Direito Tributário: Tributos Municipais
2016 FUNDEP (Gestão de Concursos) Prefeitura de Uberaba - MG
Analista de Auditoria Regularização e Fiscalização da Saúde Direito

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Acerca dos impostos municipais, é CORRETO afirmar:

  • O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como fato gerador apenas a propriedade ou o domínio útil de bem imóvel localizado em zona urbana do município.
  • É imune ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o bem imóvel dado em garantia.
  • É constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.
  • Aplica-se o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre operações de locação de bens móveis.
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