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#2585659

Nos termos da Lei Federal Nº 7.437, de 24 de julho de 1985, têm legitimidade para propor a Ação Civil Pública, EXCETO:

  • o Ministério Público.
  • a Defensoria Pública.
  • o município de Uberaba.
  • a Associação, constituída a mais de um ano, que tenha entre suas finalidades a proteção à saúde.
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