Disciplinas:
Atualidades 3
Conhecimentos Gerais 2
Direito Administrativo 6
Direito Civil 1
Direito Constitucional 4
Direito Processual Civil - CPC 1973 1
Direito Sanitário 6
Direito Tributário 1
Direito Urbanístico 1
Direito do Trabalho 1
Enfermagem 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 2
Português 10
Nos termos da Lei Federal Nº 10.257, de 10 de julho
de 2001, o Plano Diretor é o instrumento básico da
política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo
obrigatório nos seguintes casos, EXCETO:
