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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Analista de Auditoria Regularização e Fiscalização da Saúde - Direito

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Disciplinas:
Atualidades 3 Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 6 Direito Civil 1 Direito Constitucional 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Sanitário 6 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 1 Enfermagem 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 2 Português 10
#2585679
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado
2016 FUNDEP (Gestão de Concursos) Prefeitura de Uberaba - MG
Analista de Auditoria Regularização e Fiscalização da Saúde Direito

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Nos termos da Constituição Federal, é competência do município:

  • legislar, de forma exclusivamente suplementar, sobre a proteção e defesa da saúde.
  • criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.
  • prestar, com as cooperações técnica do Estado e financeira da União, serviços de atendimento à saúde da população.
  • promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
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