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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Analista de Auditoria Regularização e Fiscalização da Saúde - Direito

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Disciplinas:
Atualidades 3 Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 6 Direito Civil 1 Direito Constitucional 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Sanitário 6 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 1 Enfermagem 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 2 Português 10
#2585631
Direito Constitucional: Ordem Social, Saúde
2016 FUNDEP (Gestão de Concursos) Prefeitura de Uberaba - MG
Analista de Auditoria Regularização e Fiscalização da Saúde Direito

A Ordem Social tem como objetivos o bem-estar e a justiça sociais.
Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

  • a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
  • o regime de previdência privada será obrigatório, se regulado por lei complementar.
  • apenas a Constituição Federal pode instituir fontes destinadas a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social.
  • é competência exclusiva da União promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.
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