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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Analista de Auditoria Regularização e Fiscalização da Saúde - Direito

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Disciplinas:
Atualidades 3 Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 6 Direito Civil 1 Direito Constitucional 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Sanitário 6 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 1 Enfermagem 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 2 Português 10
#2585629
Direito Constitucional: Princípios de Interpretação Constitucional, Teoria da Constituição
2016 FUNDEP (Gestão de Concursos) Prefeitura de Uberaba - MG
Analista de Auditoria Regularização e Fiscalização da Saúde Direito

São considerados Princípios Constitucionais Sensíveis, EXCETO:

  • Autonomia municipal.
  • Direitos da pessoa humana.
  • Aqueles cuja inobservância poderá acarretar a intervenção por parte da União.
  • O não pagamento de dívida fundada, por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior.
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