Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 1
Atualidades 5
Direito Administrativo 1
Direito Constitucional 5
Direito Financeiro 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 2
Noções de Informática 4
Português 10
Serviço Social 4
Verificada a prática infracional, a autoridade competente
poderá aplicar ao adolescente as medidas de advertência,
obrigação de reparar o dano, dentre outras, como a
prestação de serviços à comunidade, que consiste em
realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por
período não excedente a:
