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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de São Lourenço - MG - Advogado

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Atualidades 5 Direito Administrativo 4 Direito Civil 1 Direito Constitucional 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 1 Legislação Municipal 5 Noções de Informática 5 Português 10
#2700438
Legislação Municipal: Legislação do Município de São Lourenço (Minas Gerais), Lei Orgânica do Município de São Lourenço
2016 FUNDEP (Gestão de Concursos) Prefeitura de São Lourenço - MG
Advogado

Considere que um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de São Lourenço é integralmente vetado pelo prefeito.

Na hipótese, é CORRETO afirmar:

  • O veto poderá ser rejeitado pelo quórum de maioria simples.
  • Na apreciação do veto, a Câmara poderá modificar o projeto.
  • O veto é irregular porque abrange o texto integral da lei, o que é vedado pela Lei Orgânica.
  • Os motivos do veto deverão ser comunicados ao presidente da Câmara no prazo de 48 horas.
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