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#2700440

Em determinadas hipóteses regimentalmente previstas, a Mesa Diretora da Câmara de São Lourenço poderá deixar de aceitar proposição.

Entre essas hipóteses, não se encontra aquela em que a proposição:

  • verse sobre assunto alheio à competência da Câmara.
  • não se sujeite à deliberação do plenário.
  • fizer referência a lei, decreto, regulamento ou qualquer outro dispositivo legal sem se fazer acompanhar da sua transcrição.
  • tiver sido rejeitada e for novamente apresentada antes do prazo regimental.
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