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#2700436

Considere que, em São Lourenço, é dada permissão de uso de bem público a um particular para instalação e exploração de banca de revista.

Na hipótese, é CORRETO afirmar que a permissão de uso:

  • depende de autorização legislativa.
  • é feita mediante decreto.
  • incide necessariamente sobre bem público dominical.
  • é feita mediante portaria.
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