Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Atualidades 5
Direito Administrativo 4
Direito Civil 1
Direito Constitucional 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Tributário 1
Direito Urbanístico 1
Direito do Consumidor 1
Legislação Municipal 5
Noções de Informática 5
Português 10
Analise a situação a seguir.
Determinado vereador do Município de São Lourenço entende que um ato praticado pelo presidente da Câmara importa em exorbitância das funções deste, razão pela qual pretende interpor recurso contra o referido ato.
Nesse contexto, é CORRETO afirmar que as atribuições de opinar sobre o recurso e decidir sobre sua denegação ou acolhimento caberão, respectivamente:
