A Os municípios regem-se por leis orgânicas votadas em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias e aprovadas por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
B A fixação dos subsídios dos vereadores, observados os limites constitucionais, é de competência da própria Câmara Municipal e ocorrerá em cada legislatura, valendo para a subsequente.
C A eleição do prefeito e do vice-prefeito realiza-se segundo o processo constitucional de dois turnos nos municípios com população superior a duzentos mil habitantes.
D A criação de tribunais, conselhos e órgãos de contas municipais é vedada aos municípios.