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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de São Lourenço - MG - Advogado

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Atualidades 5 Direito Administrativo 4 Direito Civil 1 Direito Constitucional 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 1 Legislação Municipal 5 Noções de Informática 5 Português 10
#2700501
Direito Constitucional: Direitos Individuais, Direito à Liberdade
2016 FUNDEP (Gestão de Concursos) Prefeitura de São Lourenço - MG
Advogado

Conforme expressamente previsto na Constituição Brasileira, o direito fundamental de reunião submete-se a determinadas condições, entre as quais não se inclui a de que:

  • a reunião se dê de modo pacífico e sem armas.
  • o exercício do direito não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
  • a reunião seja autorizada pela autoridade competente.
  • a realização da reunião seja previamente comunicada à autoridade competente.
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