A São acumuláveis na ação popular as sanções da ação por ato de improbidade administrativa, viabilizadas mediante a cumulação de pedidos.
B À míngua de previsão do prazo prescricional para a propositura da Ação Civil Pública, inafastável a incidência da analogialegisrecomendando o prazo quinquenal para a prescrição das Ações Civis Públicas, tal como ocorre com a prescritibilidade da Ação Popular, porquantoubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio.
C Caracteriza crime de responsabilidade, a contratação, por Vereador, de funcionários públicos além do permitido para o gabinete, com divisão e repasse da remuneração percebida pelos "funcionários" aos assessores contratados sem vínculo com a Administração.
D O elemento subjetivo é essencial à caracterização da improbidade administrativa, por isso, a ausência de dano ao patrimônio público e de enriquecimento ilícito dos demandados, mercê da efetiva prestação dos serviços contratados, revelaerror in judicandoa análise do ilícito apenas sob o ângulo objetivo.
E Conforme a jurisprudência do STJ, não existe norma vigente que desqualifique os agentes políticos da possibilidade de figurarem como parte legítima no polo passivo de ações de improbidade administrativa.