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#2747039

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

  • A existência do motivo é obrigatória, quando se tratar de ato vinculado; e facultativa quando se tratar dos atos discricionários.
  • A forma não é requisito imprescindível ao ato, cabendo ao administrador definir o instrumento que veiculará sua manifestação de vontade.
  • A finalidade do ato possibilita que se exerça o controle da Administração quanto a desvio de poder.
  • Os atos vinculados são passíveis de controle pelo judiciário; os discricionários, por sua vez, são passíveis apenas de controle hierárquico da Administração, sob pena de ofensa ao princípio de separação de poderes
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