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FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Criminologia 1 Direito Administrativo 10 Direito Agrário 2 Direito Ambiental 3 Direito Civil 10 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 2 Direito Financeiro 2 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 18 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 1 Direito do Consumidor 4 Legislação de Trânsito 1
#2834253
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN, Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC
2011 FUNDEP (Gestão de Concursos) MPE-MG
FUNDEP Promotor de Justiça

Consoante a Lei n.º 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que

  • a petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator, em decisão irrecorrível.
  • proposta a ação direta de inconstitucionalidade, o proponente poderá, a qualquer tempo, desistir.
  • no processo de ação direta de inconstitucionalidade, admite-se a intervenção de terceiros.
  • a decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros.
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