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FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Ambiental

Foram encontradas 20 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Processual Penal 2 Direitos Humanos 1 Legislação Estadual 1 Legislação Municipal 1 Legislação do Ministério Público 1 Português 10
#3668482
Direito Processual Penal: Competência no Processo Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
2025 FUNDATEC Prefeitura de Soledade - RS
Agente de Controle Interno +

Em um caso de violência doméstica praticada por ex-companheiro contra a mulher, instaurou-se procedimento criminal no Juizado Especial Criminal. Paralelamente, a vítima ingressou com pedido e guarda dos filhos e alimentos. Conforme a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta sobre a competência jurisdicional.

  • A competência para os pedidos cíveis e criminais é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
  • O juízo criminal não tem competência para medidas de natureza cível.
  • As ações cíveis devem tramitar separadamente na Vara de Família.
  • O juizado especial criminal deve apreciar os pedidos cumulativos.
  • O juizado comum criminal é competente, desde que com consentimento da vítima.
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