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FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Auxiliar de Serviços Gerais, Cozinheiro, Lavadeira Hospitalar, Motorista, Operador de Máquinas, Operário, Operário Especializado, Vigilante e Zelador de Cemitério Público Municipal

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Processual Penal 2 Legislação Federal 2 Matemática 10 Meio Ambiente 1 Português 15 Saúde Pública 1
#3484495
Direito Processual Penal: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
2025 FUNDATEC Prefeitura de São Vicente do Sul - RS
Auxiliar de Serviços Gerais, Cozinheiro, Lavadeira Hospitalar, Motorista, Operador de Máquinas, Operário, Operário Especializado, Vigilante e Zelador de Cemitério Público Municipal

Ana foi vítima de violência doméstica e recebeu atendimento médico em uma unidade do Sistema Único de Saúde (SUS). Durante o processo judicial, o agressor foi condenado não apenas a responder pelo crime, mas também a ressarcir os custos do atendimento prestado. De acordo com a Lei Maria da Penha, o agressor deve ressarcir o SUS:

  • Pelos custos referentes aos serviços de saúde prestados, conforme a tabela SUS.
  • Apenas se a vítima solicitar judicialmente.
  • Somente se a vítima não possuir plano de saúde privado.
  • Somente nos casos em que os custos ultrapassarem o valor de R$ 5.000,00.
  • Desde que o atendimento tenha ocorrido em 24 horas.
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