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FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Auxiliar de Serviços Gerais, Cozinheiro, Lavadeira Hospitalar, Motorista, Operador de Máquinas, Operário, Operário Especializado, Vigilante e Zelador de Cemitério Público Municipal

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Processual Penal 2 Legislação Federal 2 Matemática 10 Meio Ambiente 1 Português 15 Saúde Pública 1
#3484496
Direito Processual Penal: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
2025 FUNDATEC Prefeitura de São Vicente do Sul - RS
Auxiliar de Serviços Gerais, Cozinheiro, Lavadeira Hospitalar, Motorista, Operador de Máquinas, Operário, Operário Especializado, Vigilante e Zelador de Cemitério Público Municipal

Joana foi vítima de violência doméstica e decidiu denunciar o agressor. Durante o processo, ela ficou preocupada que seu nome pudesse ser exposto publicamente, o que a deixou receosa de prosseguir com a denúncia. Com base na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

  • O nome da ofendida poderá ser divulgado publicamente, caso o agressor solicite.
  • O sigilo do nome da ofendida será garantido apenas se solicitado expressamente pela vítima.
  • O nome da ofendida ficará sob sigilo nos processos que apuram crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.
  • O nome da ofendida pode ser divulgado livremente pelas partes envolvidas.
  • Não há previsão legal de sigilo sobre o nome da ofendida em casos de violência doméstica.
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