O governador do Estado do Rio Grande do Sul identificou que um Município deixou
de aplicar o valor mínimo da receita municipal exigido para a manutenção e desenvolvimento do
ensino. Diante disso, foi avaliada a possibilidade de adoção de medidas por parte do Estado. Nesse
caso, conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que:
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