De acordo com o art. 10 da Lei Federal nº 4.595/1964, que dispõe sobre a política e
as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras
providências, compete privativamente ao Banco Central da República:
I. Disciplinar as atividades das Bolsas de Valores e dos corretores de fundos públicos.
II. Realizar operações de redesconto e empréstimo com instituições financeiras públicas e privadas,
consoante remuneração, limites, prazos, garantias, formas de negociação e outras condições
estabelecidas em regulamentação por ele editada.
III. Executar os serviços do meio circulante.
IV. Determinar a percentagem máxima dos recursos que as instituições financeiras poderão
emprestar a um mesmo cliente ou grupo de empresas.
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