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#3642703

Conforme o art. 18 da Lei Federal nº 6.024/1974, a decretação da liquidação extrajudicial de instituições financeiras produzirá, de imediato, uma série efeitos, quais sejam, EXCETO: 

  • Atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial.
  • Não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo.
  • Suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação.
  • Interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da instituição.
  • Vencimento antecipado das obrigações da liquidanda.
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