A A Lei abrange as empresas que concedem crédito no Brasil, incluindo instituições de pagamento e administradoras de consórcio.
B A dedução das perdas incorridas no recebimento de créditos pôde ser efetuada a partir de 1º de janeiro de 2025 para as instituições abrangidas pela Lei.
C Para a apuração das operações inadimplidas, considera-se inadimplida a operação com atraso superior a 90 dias no pagamento do principal ou de encargos.
D Os fatores “A” e “B” são aplicados para calcular o valor da perda dedutível em operações inadimplidas, variando de acordo com a modalidade de crédito.
E O valor da perda dedutível relativa a operações com pessoa jurídica em falência ou recuperação judicial poderá corresponder ao valor total do crédito quando na hipótese de falência.