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#3426944

De acordo com Meirelles (2021), a revogação e a anulação de atos administrativos são duas formas de controle exercido pela Administração Pública sobre seus próprios atos, sendo necessárias para corrigir falhas ou adaptar-se a novas necessidades. Considerando os conceitos de revogação e anulação, assinale a alternativa correta.

  • A revogação do ato administrativo ocorre quando há ilegalidade no ato, podendo ser realizada pela Administração ou pelo Poder Judiciário.
  • A anulação do ato administrativo é uma prerrogativa exclusiva da Administração Pública, que a realiza por razões de conveniência e oportunidade.
  • A anulação ocorre exclusivamente quando há modificação das políticas públicas que fundamentaram o ato, sendo um ato discricionário.
  • Tanto a anulação quanto a revogação podem ser realizadas por qualquer órgão público, independentemente de competência específica.
  • A revogação é realizada quando o ato, embora legal, torna-se inoportuno ou inconveniente, preservando-se o princípio da legalidade.
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