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#3134724

A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operação de locação de bens móveis:

  • Deve ser regulada por lei municipal.
  • Deve ser regulada por lei estadual.
  • Deve ser regulada por lei ordinária federal.
  • Deve ser regulada por lei complementar federal.
  • É inconstitucional.
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