A Arguição de descumprimento de preceito fundamental contra ato normativo municipal.
B Mandado de segurança para tutelar direito líquido e certo que ilegalmente for violado por autoridade municipal.
C Ação popular contra ato lesivo ao patrimônio do município.
D Ação declaratória de constitucionalidade.
E Ação direta de inconstitucionalidade, também chamada de representação de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.