A O acordo celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Ibirapuitã dispensa autorização legislativa para desapropriação do bem por utilidade pública.
B Os bens desapropriados para fins de utilidade pública não poderão ser alienados a terceiros.
C É possível que as entidades que exerçam funções delegadas do poder público promovam desapropriação, desde que haja autorização expressa constante de lei ou contrato.
D A construção de monumentos públicos configura caso de utilidade pública que pode ensejar a desapropriação por utilidade pública.
E No processo de desapropriação, não pode o Judiciário decidir se estão presentes ou não os casos de utilidade pública.