Disciplinas:
Direito Constitucional 2
Direito Penal 7
Direito Processual Penal 5
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direito do Consumidor 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
Legislação Federal 2
Legislação de Trânsito 2
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 2
Matemática 5
Noções de Informática 5
Português 10
Conforme dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, os municípios
poderão constituir Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. A
segurança viária é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do
seu patrimônio nas vias públicas. Como os respectivos órgãos ou entidades executivas municipais e
seus agentes de trânsito asseguram ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente?
