Disciplinas:
Direito Constitucional 2
Direito Penal 7
Direito Processual Penal 5
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direito do Consumidor 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
Legislação Federal 2
Legislação de Trânsito 2
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 2
Matemática 5
Noções de Informática 5
Português 10
A Lei nº 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais – instituiu normas
gerais para as guardas municipais, disciplinando o §8º do Art. 144 da Constituição Federal. Segundo
a referida Lei, as guardas municipais são definidas como instituições de caráter:
