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#3043320

O Ministério Público Estadual ajuizou Ação Civil Pública em relação ao Município de Cruzaltense/RS e à uma empresa particular alegando, a ocorrência de degradação ambiental. Na hipótese, é correto afirmar que:

  • O Ministério Público não é parte legítima ativa para a demanda.
  • A demanda somente poderia ser proposta em relação a particular.
  • A competência para a demanda será da Justiça Federal.
  • É admitida a inversão do ônus da prova nessa espécie de demanda.
  • A legitimidade ativa para demanda com esse conteúdo é exclusiva de associações civis.
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